Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de. «PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO». Revista Inter-Legere 1, no. 18 (noviembre 17, 2016): 213–229. Accedido abril 8, 2025. https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/10823.