Siqueira JPFH de. PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO. Rev. Int. Leg. [Internet]. 17º de novembro de 2016 [citado 26º de abril de 2024];1(18):213-29. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/10823