Pinto, R. 2024. Definição negativa como limite da discricionariedade administrativa: o caso do Decreto Regulamentar nº. 3/2021 – 25 de junho de 2021. Revista Odisseia. 9, Especial (nov. 2024), 286–305. DOI:https://doi.org/10.21680/1983-2435.2024v9nEspecialID34898.