Pinto, R. (2024). Definição negativa como limite da discricionariedade administrativa: o caso do Decreto Regulamentar nº. 3/2021 – 25 de junho de 2021. Revista Odisseia, 9(Especial), 286–305. https://doi.org/10.21680/1983-2435.2024v9nEspecialID34898