PINTO, R. Definição negativa como limite da discricionariedade administrativa: o caso do Decreto Regulamentar nº. 3/2021 – 25 de junho de 2021. Revista Odisseia, [S. l.], v. 9, n. Especial, p. 286–305, 2024. DOI: 10.21680/1983-2435.2024v9nEspecialID34898. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/odisseia/article/view/34898. Acesso em: 21 dez. 2024.