Pinto, Rosalice. 2024. “Definição Negativa Como Limite Da Discricionariedade Administrativa: O Caso Do Decreto Regulamentar Nº. 3/2021 – 25 De Junho De 2021”. Revista Odisseia 9 (Especial):286-305. https://doi.org/10.21680/1983-2435.2024v9nEspecialID34898.