Pinto, R. (2024) “Definição negativa como limite da discricionariedade administrativa: o caso do Decreto Regulamentar nº. 3/2021 – 25 de junho de 2021”, Revista Odisseia, 9(Especial), p. 286–305. doi: 10.21680/1983-2435.2024v9nEspecialID34898.