Pinto, R. “Definição Negativa Como Limite Da Discricionariedade Administrativa: O Caso Do Decreto Regulamentar Nº. 3/2021 – 25 De Junho De 2021”. Revista Odisseia, vol. 9, nº Especial, novembro de 2024, p. 286-05, doi:10.21680/1983-2435.2024v9nEspecialID34898.