OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ROYALTIES EXPLORAÇÃO OFFSHORE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA DE SANTOS - Costa, Hirdan Katarina de Medeiros; Simoes, Andre Felipe; Almeida, Paulo Santos de; Musarra, Raíssa (Sociedade e Território, 2021)
Em 2013, a Lei 12.858 tornou obrigatória a destinação da participação no resultado da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação (75%) e de saúde (25%). No entanto, quais os programas e projetos nas áreas da educação, inclusive a básica, e de saúde, atenderiam a população dos municípios beneficiários? Propôs-se, neste contexto, estudo de caso pautado nos seguintes municípios paulistas confrontantes beneficiários à exploração offshore de petróleo e gás natural da Bacia de Santos. O estudo apresenta recomendações para solucionar questionamentos sobre como direcionar as rendas de hidrocarbonetos em projetos nas áreas da educação e de saúde, tomando como caso hipotético sua aplicação na cidade de Bertioga, de modo que as rendas sejam vertidas em benefício da população local visando a integralidade humana.