SISTEMA PENITENCIÁRIO E PANDEMIA: EFETIVIDADE DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NO SISTEMA CARCERÁRIO NORTE RIOGRANDENSE - Felipe Barboza de Paiva, Bruno; Fernandes de Oliveira, Francisco Pablo (Revista Transgressões, 2021)
Este trabalho tem como mote analisar as ações, em âmbito nacional e estadual, que visam assegurar o direito à saúde das pessoas encarceradas no Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, demonstrase a realidade do sistema prisional norte riograndense, as principais disposições da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto ao tratamento das pessoas encarceradas, e as consequências geradas pela pandemia da COVID-19. O estudo justifica-se, primordialmente, a partir da consideração das condições precárias e das sistemáticas violações de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, que acabam por sofrer ainda mais com o avanço da pandemia no sistema prisional. Com isto, concluiu-se que as medidas adotadas para evitar que o novo coronavírus chegasse ao sistema prisional não foram suficientes, figurando a adoção de políticas públicas de prevenção e saúde efetivas e a reforma do sistema prisional como os principais desafios a serem superados.