EXAME SOBRE A COMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA PENAL GARANTISTA E A REINCIDÊNCIA CRIMINAL - Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes (Revista Transgressões, 2015)
O presente trabalho versa sobre o instituto da reincidência, sua regulação no ordenamento jurídico brasileiro, natureza e validade; é um estudo crítico fundamentado no garantismo penal, no qual se analisa as diversas respostas dadas pela doutrina a esse tema, verificando a insuficiência da legitimidade desse instituto, criticando a sua vigência dentro do sistema constitucional e sua compatibilidade com as normas que o compõe. Além disso, é discutida a realidade do sistema carcerário brasileiro, através de uma abordagem integral da conjuntura hodierna, por meio do método lógico-dedutivo, com supedâneo teórico de qualidade, bem como a análise legislativa atinente à espécie, que culmina em sugestões ao Projeto de Lei 3.473. Acrescenta-se ainda análise jurisprudencial que confirma o entendimento defendido neste artigo