TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOÇÃO INTERNACIONAL: ANÁLISE DO CASO PLANALTO - Souza, David Emmanuel da Silva; Barreto, Tatiana de Souza (Revista Transgressões, 2015)
O presente artigo parte do desaparecimento não solucionado de cinco crianças do Bairro do Planalto, zona leste de Natal/RN no período entre 1988 e 2002. A partir do Caso Planalto, tem como objetivo analisar a dificuldade no Brasil em se perceber o Tráfico Internacional de Crianças a partir da problemática da carência legislativa. Buscando entender por que o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo posterior ao Código Penal e específico para tratar desses sujeitos menores de dezoito anos, não aborda este assunto de forma mais aprofundada e cuidadosa e, em contrapartida, o porquê do Código Penal, ao longo dos anos, também não ter se atualizado nesta temática. Procura exigir das autoridades competentes uma urgente produção de normas que tutelem, atribuindo o verdadeiro valor, para a dignidade da criança.