O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL COMO INSTRUMENTO DE BUSCA DE HIPÓTESE DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL: UMA VISÃO PSICO-JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS - Oliveira, Luana Maria Lyra Carreras Correa de (Revista Transgressões, 2015)
O artigo tem o objetivo geral de analisar primariamente os conceitos trazidos pelos termos médicos inseridos no art. 26 do Código Penal, para então partir para uma discussão jurídica a cerca de suas consequências no âmbito das sanções penais. Visando atingir tal fim, buscaram-se os seguintes aspectos: o conceito de crime, a questão da culpabilidade, da imputabilidade, da inimputabilidade, da semiimputabilidade e do laudo de insanidade mental. Como resultado, conclui-se pela relevância da aplicação de um diagnóstico obtido com todo o rigor, pois o estado de saúde mental poderá produzir condenações penais bastante discrepantes, que vão desde uma medida de segurança, na qual se impõe um tratamento médico a uma pena privativa de liberdade agravada.