A AUSÊNCIA DE PEÇAS (SUPOSTAMENTE) NECESSÁRIAS (NÃO) IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS - Cani, Luiz Eduardo (Revista Transgressões, 2018)
Neste artigo analiso os argumentos lançados nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para não conhecer petições de Habeas corpus por falta de cópias dos autos. Inicio pela análise dos requisitos constitucionais e legais do Habeas corpus, passo à análise das decisões e proponho a aplicação do art. 662 do Código de Processo Penal para que o Tribunal obtenha as informações necessárias ao julgamento do writ. O método de pesquisa adotado é o dedutivo, na medida em que parto de uma hipótese a ser confirmada ou refutada no desenvolvimento da pesquisa