@article{Cavalcante_Pinheiro_2015, title={CRIMES AMBIENTAIS: VISÃO CRÍTICA E NORMATIVA DE CRIMES CONTRA O BEM AMBIENTAL À LUZ DO DIREITO PENAL}, volume={1}, url={https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6595}, abstractNote={<p>O presente artigo versará sobre lesões aos bens ambientais na ótica do<br />Direito Penal, analisando a proteção ambiental e os crimes contra o<br />meio ambiente, consagrados no Código Penal e na própria<br />Constituição Brasileira. No ordenamento jurídico brasileiro, discorrerá<br />sobre a proteção ambiental positivada em capítulo próprio, Capítulo<br />VI – Do Meio Ambiente, e na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes<br />Ambientais). Diante das condutas criminais contra o meio ambiente,<br />será analisada a tutela do direito penal moderno que dispõe de sanções<br />para frear sua degradação e poluição frente aos crimes ambientais.<br />Ressaltará, ainda, que um meio ambiente sustentável é essencial na<br />qualidade de vida humana, bem como sua proteção figurar uma<br />obrigação imprescindível por parte dos órgãos governamentais e até<br />da própria coletividade, como promulga o art. 225 da Constituição<br />Federal.</p>}, number={1}, journal={Revista Transgressões}, author={Cavalcante, Morgana Silveira and Pinheiro, Karina Bezerra}, year={2015}, month={jan.}, pages={14–38} }