@article{Amaral_2015, title={ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DE CURANDEIRISMO}, volume={2}, url={https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6647}, abstractNote={<p>Busca analisar as ações típicas previstas no art. 284 do Código Penal, as quais constituem hipóteses fáticas do crime de curandeirismo. Diante destas, argumentar-se no sentido de extirpar tal crime do CP, uma vez que, na atual forma ocorre mitigação ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Isso porque, a Constituição Federal já regula a saúde pública – direito social previsto no art. 6º desta Carta -, não sendo do ramo penal a competência de incentivo às políticas públicas, além de outros dispositivos penais tutelarem ações manifestamente desrespeitosas à integridade física e ao patrimônio da vítima previstas no art. 284, CP.</p>}, number={1}, journal={Revista Transgressões}, author={Amaral, Wherlla Raissa Pereira do}, year={2015}, month={fev.}, pages={21–32} }