A PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR E SUAS EXCEÇÕES: DIREITO DA MULHER OU DA CRIANÇA? ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - Roberti Coneglian, Olivar Augusto; Turella, Rogério (Revista Transgressões, 2021)
O presente artigo objetiva analisar o instituto da prisão preventiva domiciliar e as recentes alterações legais e jurisprudenciais sobre o tema no Brasil. Para isso, será apresentado como foi o processo que promoveu a inversão na interpretação para a concessão ou não do benefício em estudo. Dentro da evolução interpretativa, busca-se apresentar que este é um direito necessário, embora existam determinados requisitos para sua concessão. Além disso, aborda-se o fato de que mães ou responsáveis por crianças ou deficientes são os beneficiários diretos da medida, mas são os vulneráveis que devem efetivamente ser resguardados. Assim, ao final, demonstrar-se-á que existem exceções ao direito em análise, mas sempre com o objetivo de preservar os direitos da criança ou do deficiente.