EFETIVAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS: RESSIGNIFICAÇÕES E EFEITOS JURISDICIONAIS CONCRETOS NO TJRN - Santos, Gabriel Romualdo (Revista Transgressões, 2021)
Objetivando romper com o paradigma da cultura processual que foi consolidado sob a perspectiva do modelo inquisitivo, o presente estudo traz à baila discussões prático-teóricas que cercam o instituto do juiz das garantias, previsto na Lei nº 13.964/2019. Exercendo a titularidade, de forma exclusiva, da atuação judicial na etapa de instrução preliminar com a finalidade precípua de assegurar a legalidade das apurações, o novo regramento responsável por dinamizar a atividade investigativa entra em sintonia com os mandamentos da CF/88, concretizando os direitos fundamentais do arguido criminalmente. Abalizada nesse contexto e considerando que a implantação do juiz das garantias ocasionará o remodelamento de competências jurisdicionais no âmbito dos Estados, a pesquisa apresenta uma abordagem quantitativa e qualitativa dos dados oficiais, (res)significados e problematizados, conforme abordagem empírica, ansiando fornecer, por meio do método indutivo, um parâmetro concreto para dimensionar os efeitos incidentes às unidades judiciárias criminais da Comarca de Natal do TJRN.