A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: BREVES COMENTÁRIOS À RECOMENDAÇÃO N° 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Barbosa Nascimento Junior, Ismar (Revista Transgressões, 2021)
O presente artigo busca indagar se a decretação de prisões preventivas em desacordo com a Recomendação n° 62 do Conselho Nacional de Justiça poderia configurar o crime de abuso de autoridade, previsto no art. 9º da Lei 13.869/2019. De igual modo, será questionado se tal tipificação, à luz do princípio da subsidiariedade do Direito Penal, mostra-se razoável. Ademais, a metodologia utilizada consistirá no uso de dados secundários, constantes em fontes bibliográficas. Finalmente, concluiu-se que a tipificação da conduta dos magistrados, nos moldes previstos no artigo supra, não se mostra adequada ao princípio da subsidiariedade do Direito Penal. De igual modo, sob o prisma da tipicidade, a Recomendação em apreço não configura lei em sentido formal, não se amoldando à figura típica do delito em comento.