O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊCIA DA PENA: SEU IMPACTO SOBRE O NÚCLEO FAMILIAR - Oliveira, Sara Mariana Fonseca Nunes de (Revista Transgressões, 2015)
O presente artigo tem por escopo discutir sobre o princípio da intranscendência, o qual se considera essencial para o Estado Democrático de Direito, bem como para observância do fundamento da Dignidade da Pessoa Humana. O ordenamento jurídico brasileiro garante, através de diversos dispositivos, a proteção aos terceiros estranhos ao crime. Por outro lado, diante da realidade, o núcleo familiar do reeducando é atingido pelo crime, mesmo não havendo dado causa ao ilícito penal. A partir da comparação entre o disciplinado na legislação e a realidade fática, este trabalho visa discorrer acerca do Princípio da Pessoalidade da Pena.