O ABOLICIONISMO PENAL E A JUSTIÇA RESTAURATIVA: MODELOS LASTREADOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS - Santos Ribeiro, Flora Deane; Periandro de Almeida Hirsch , Fábio (Revista Transgressões, 2019)
O presente trabalho tem por finalidade primordial a análise da concretude dos direitos fundamentais e humanos para o desenvolvimento do abolicionismo penal e da justiça restaurativa no Brasil. Para tal parte-se, portanto, da hipótese de que o abolicionismo e a justiça restaurativa são teorias e procedimentos que encontram resistência no Brasil, devido à latente dificuldade na concretização dos direitos fundamentais e dos direitos humanos no País, notadamente em face do cenário de grave vulneração ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, utiliza-se a abordagem qualitativa, tendo como sedimento a técnica do estudo bibliográfico, a fim de analisar as possíveis contribuições do abolicionismo penal diante da lógica carcerogênica aqui exercitada e analisa-se, também, a natureza, a finalidade e os instrumentos da justiça restaurativa. Ao final, abordam-se os direitos fundamentais e humanos na perspectiva de eficácia para difusão de práticas abolicionistas e restaurativas