TY - JOUR AU - Mantuani, Matheus PY - 2020/07/10 Y2 - 2024/03/28 TI - A PROPORCIONALIDADE DA LEI DO ABATE JF - Revista Transgressões JA - RT VL - 8 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.21680/2318-0277.2020v8n1ID20121 UR - https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/20121 SP - 118-133 AB - <p>O presente artigo visa dissecar criticamente a chamada Lei do Abate (Lei n.º 9614/98), assim conhecida devido à possibilidade de, em seu uso, derrubar-se aeronaves, independentemente destas estarem ou não com homens a bordo. Utilizou-se aqui o método de ponderação à moda alemã através do chamado princípio da proporcionalidade e seus subprincípios. Munido da necessária filtragem constitucional, pôde-se constatar da invalidade da supracitada Lei perante o ordenamento jurídico brasileiro: resta importante a perda de sua eficácia.</p><p>&nbsp;</p><p>Palavras-chave: Lei do Abate. Juízo de Proporcionalidade. Fórmula de Radbruch. &nbsp;</p> ER -