TY - JOUR AU - Alves Marques, Anna Elisa AU - Amâncio de Paiva Freitas, Beatriz PY - 2021/08/22 Y2 - 2024/03/28 TI - CANCELAMENTO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 786 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JF - Revista Transgressões JA - RT VL - 9 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.21680/2318-0277.2021v9n1ID24187 UR - https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/24187 SP - 105-122 AB - <p>O presente trabalho tem por escopo analisar o Direito ao Esquecimento no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro, no que diz respeito às recentes mudanças decorrentes da Tese 786 do Supremo Tribunal Federal, a partir da discussão dos principais argumentos que fundamentaram o julgado. A fim de alcançar a proposta estabelecida, o estudo se propõe a realizar uma análise judicial da Tese de nº 786, tendo como ponto de partida uma pesquisa bibliográfica da Criminologia Crítica dos autores David Garland, Alessandro Baratta e Eugenio Zaffaroni. Conclui-se que o não reconhecimento do direito pelo STF e a exposição midiática dos acontecimentos debilita os processos de ressocialização dos sujeitos que passam pelo Sistema Penal, ao mesmo tempo em que desrespeitam a Dignidade da Pessoa Humana e o Ordenamento Jurídico pátrio.</p> ER -