TY - JOUR AU - Virgílio, Gabriella de Andrade AU - Silva, Vanessa Cristina de Lima e PY - 2015/01/28 Y2 - 2024/03/29 TI - A AÇÃO PENAL E OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: ANÁLISE EVOLUTIVA DA REPRESENTAÇÃO NO ESTUPRO QUALIFICADO JF - Revista Transgressões JA - RT VL - 1 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6609 SP - 278-299 AB - <p>O trabalho busca, através de análise evolutiva da legislação e<br />jurisprudência, esclarecer o questionamento acerca do tipo de ação<br />penal cabível nos crimes contra a dignidade sexual, principalmente no<br />que se refere às modalidades qualificadas do crime de estupro, quando<br />da violência resulta morte ou lesão grave ou gravíssima. O tema, ainda<br />controverso na doutrina, é discutido partindo-se da classificação<br />doutrinária das ações penais. Aborda-se, ademais, o tratamento<br />conferido aos crimes sexuais pelo Código Penal, tanto anteriormente à<br />instituição da Lei nº 12.015/09, bem como, e principalmente, após as<br />modificações por esta trazidas. Para tanto, utilizou-se da metodologia<br />teórico-descritiva, tendo sido desenvolvida por meio da análise e<br />interpretação legislativa, doutrinária, sem olvidar da jurisprudência a<br />versar sobre a disciplina. Demonstra-se que, nos casos de morte e<br />lesão grave, inobstante a obscuridade da lei, deve ser considerado o<br />interesse público para garantir a propositura da ação<br />independentemente de representação.</p> ER -