TY - JOUR AU - Amaral, Wherlla Raissa Pereira do PY - 2015/02/09 Y2 - 2024/03/29 TI - ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DE CURANDEIRISMO JF - Revista Transgressões JA - RT VL - 2 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6647 SP - 21-32 AB - <p>Busca analisar as ações típicas previstas no art. 284 do Código Penal, as quais constituem hipóteses fáticas do crime de curandeirismo. Diante destas, argumentar-se no sentido de extirpar tal crime do CP, uma vez que, na atual forma ocorre mitigação ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Isso porque, a Constituição Federal já regula a saúde pública – direito social previsto no art. 6º desta Carta -, não sendo do ramo penal a competência de incentivo às políticas públicas, além de outros dispositivos penais tutelarem ações manifestamente desrespeitosas à integridade física e ao patrimônio da vítima previstas no art. 284, CP.</p> ER -