Otoni de Melo, R.G. e Arieh Bezerra Medina, L. 2020. UM ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE EPISTEMOLÓGICA DA SÚMULA N. 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Revista Transgressões. 8, 1 (jul. 2020), 77–95. DOI:https://doi.org/10.21680/2318-0277.2020v8n1ID19916.