Queiroga da Silva , A.C. e Silva do Nascimento, R.S. 2021. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Transgressões. 8, 2 (jan. 2021), 262–277. DOI:https://doi.org/10.21680/2318-0277.2020v8n2ID22557.