Morquecho Nôga, S.F. 2020. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 580.252. Revista Transgressões. 7, 02 (fev. 2020), 224–243. DOI:https://doi.org/10.21680/2318-0277.2019v7n02ID18815.