Ferreira Pinto, F. W. (2020). RESTRIÇÃO À LIBERDADE NO ÂMBITO CRIMINAL: LIMITES DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA NO PROCESSO PENAL. Revista Transgressões, 7(02), 93–118. https://doi.org/10.21680/2318-0277.2019v7n02ID18639