de Lima Barbosa, I., & Loureiro e Lima, M. E. (2021). LEI 14.064/2020: AVANÇO NA TUTELA PENAL DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS?. Revista Transgressões, 9(1), 189–208. https://doi.org/10.21680/2318-0277.2021v9n1ID24647