ARAGÃO BAPTISTA , G. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA “SOCIOEDUCATIVO”: UM PARALELO ENTRE A ADPF 347 E A PRÁTICA NAS UNIDADES DE SOCIOEDUCAÇÃO. Revista Transgressões, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 86–104, 2021. DOI: 10.21680/2318-0277.2021v9n1ID24066. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/24066. Acesso em: 23 nov. 2024.