SILVA DE LIMA, A.; MACIEL DA CRUZ, N. SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: AMPLIAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . Revista Transgressões, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 123–137, 2021. DOI: 10.21680/2318-0277.2021v9n1ID24199. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/24199. Acesso em: 21 dez. 2024.