OLIVEIRA, Angélica Almeida Gonçalves de; JESUS, Marcus Mendonça Gonçalves de. A FLEXIBILIZAO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA FRENTE AOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES. Revista Transgressões, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 124–138, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6646. Acesso em: 9 dez. 2025.