CANI, L. E. A AUSÊNCIA DE PEÇAS (SUPOSTAMENTE) NECESSÁRIAS (NÃO) IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. Revista Transgressões, [S. l.], v. 6, p. 10–22, 2018. DOI: 10.21680/2318-0277.2018v6n0ID16226. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/16226. Acesso em: 22 dez. 2024.