PEREIRA MATOS, A. DIREITOS FUNDAMENTAIS E A APLICAÇÃO DA PENA SEGUNDO O ESTATUTO DO ÍNDIO. Revista Transgressões, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 136–151, 2019. DOI: 10.21680/2318-0277.2019v7n1ID18008. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/18008. Acesso em: 6 maio. 2024.