SANTOS, G. R. EFETIVAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS: RESSIGNIFICAÇÕES E EFEITOS JURISDICIONAIS CONCRETOS NO TJRN. Revista Transgressões, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 188–208, 2021. DOI: 10.21680/2318-0277.2020v8n2ID22082. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/22082. Acesso em: 23 abr. 2024.