QUEIROGA DA SILVA , A. C. .; SILVA DO NASCIMENTO, R. S. . ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Transgressões, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 262–277, 2021. DOI: 10.21680/2318-0277.2020v8n2ID22557. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/22557. Acesso em: 28 mar. 2024.