SILVA, A. F. A. da. DESACATO: PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DE SUAS ARBITRARIEDADES?. Revista Transgressões, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 48–61, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6442. Acesso em: 13 jul. 2024.