OLIVEIRA, A. A. G. de; JESUS, M. M. G. de. A FLEXIBILIZAO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA FRENTE AOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES. Revista Transgressões, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 124–138, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6646. Acesso em: 15 out. 2024.