VIEIRA, L. B.; FREITAS JÚNIOR, R. A. de O. LEI GABRIELA LEITE: A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO SOB UMA NOVA PERSPECTIVA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Revista Transgressões, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 331–344, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7211. Acesso em: 19 abr. 2024.