Pereira, M. M. and Caldas, A. S. P. (2015) “A EXTENSÃO POPULAR E A POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DO DIREITO: UM ESTUDO DOS POSTULADOS NA PERSPECTIVA DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL”, Revista Transgressões, 1(1), pp. 211–230. Available at: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6605 (Accessed: 10 November 2026).