Oliveira, L. M. L. C. C. de (2015) “O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL COMO INSTRUMENTO DE BUSCA DE HIPÓTESE DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL: UMA VISÃO PSICO-JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS”, Revista Transgressões, 2(1), pp. 139–154. Available at: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6648 (Accessed: 10 November 2026).