Oliveira, L. M. L. C. C. de (2015) «O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL COMO INSTRUMENTO DE BUSCA DE HIPÓTESE DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL: UMA VISÃO PSICO-JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS», Revista Transgressões, 2(1), pp. 139–154. Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6648 (Accedido: 8 diciembre 2025).