Oliveira, S. M. F. N. de (2015) “O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊCIA DA PENA: SEU IMPACTO SOBRE O NÚCLEO FAMILIAR”, Revista Transgressões, 2(1), p. 155–167. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6653 (Acesso em: 19 janeiro 2026).