Vieira, L. B. and Freitas Júnior, R. A. de O. (2015) “LEI GABRIELA LEITE: A LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO SOB UMA NOVA PERSPECTIVA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO”, Revista Transgressões, 3(1), pp. 331–344. Available at: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7211 (Accessed: 27 September 2026).