Ferreira Pinto, F. W. (2020) “RESTRIÇÃO À LIBERDADE NO ÂMBITO CRIMINAL: LIMITES DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA NO PROCESSO PENAL”, Revista Transgressões, 7(02), p. 93–118. doi: 10.21680/2318-0277.2019v7n02ID18639.