Morquecho Nôga, S. F. (2020) “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 580.252”, Revista Transgressões, 7(02), p. 224–243. doi: 10.21680/2318-0277.2019v7n02ID18815.