Queiroga da Silva , A. C. . e Silva do Nascimento, R. S. . (2021) “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO”, Revista Transgressões, 8(2), p. 262–277. doi: 10.21680/2318-0277.2020v8n2ID22557.