Silva, A. F. A. da (2014) “DESACATO: PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DE SUAS ARBITRARIEDADES?”, Revista Transgressões, 2(2), p. 48–61. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6442 (Acessado: 19 julho 2024).