[1]
C. B. Pereira de Araújo e G. R. Pereira da Costa, “CUMULAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA CRIME DE PECULATO COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA PROVENIENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: BIS IN IDEM”, RT, vol. 3, nº 2, p. 92–107, out. 2015.