Oliveira, A. A. G. de, e M. M. G. de Jesus. “A FLEXIBILIZAO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA FRENTE AOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES”. Revista Transgressões, vol. 2, nº 1, fevereiro de 2015, p. 124-38, https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6646.